1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site icetecnologia.com, da plataforma e dos serviços oferecidos pela ICE TECNOLOGIA ("nós", "nossa"). Ao navegar no site, preencher formulários, contratar serviços ou utilizar nossa API, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Descrição do Serviço
A ICE TECNOLOGIA é uma empresa de tecnologia que fornece infraestrutura, software e ferramentas de integração para movimentação de pagamentos via Pix, incluindo API REST, geração de QR Code dinâmico, webhooks, conciliação e painel de gestão.
Importante: a ICE TECNOLOGIA não é instituição financeira nem instituição de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil. A guarda, custódia e liquidação financeira dos recursos são realizadas exclusivamente por instituições autorizadas parceiras.
3. Cadastro e Elegibilidade
- O Usuário deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos com plena capacidade civil.
- As informações fornecidas em formulários, contratos e onboarding devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação aplicável ou políticas internas de compliance, prevenção à fraude e PLD/FTP.
4. Uso Permitido
Ao utilizar os serviços, o Usuário compromete-se a:
- Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas do BACEN, LGPD, Marco Civil da Internet e legislação tributária.
- Não utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas, simulação de operações, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática vedada por lei ou regulamentação.
- Não tentar burlar, sondar ou comprometer a segurança da plataforma, da API ou da infraestrutura.
- Manter sob sigilo suas credenciais, chaves de API e dados de acesso.
5. Tarifas e Condições Comerciais
As tarifas, prazos de liquidação (incluindo D+0), limites operacionais e demais condições comerciais são definidos em contrato específico firmado entre as partes e estão sujeitos a análise cadastral, política de risco e janela operacional das instituições parceiras. Valores divulgados no site são meramente indicativos.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site e da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, código-fonte, documentação e API — é de propriedade exclusiva da ICE TECNOLOGIA ou de seus licenciadores e protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
7. Limitação de Responsabilidade
A ICE TECNOLOGIA empenha-se em manter alta disponibilidade da plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Não nos responsabilizamos por:
- Falhas decorrentes de instituições financeiras parceiras, do SPI/BACEN, de operadoras de telecom ou de provedores de infraestrutura.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
- Uso indevido dos serviços pelo Usuário ou por terceiros que tiverem acesso às suas credenciais.
8. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso aos serviços, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência regulatória, decisão judicial ou recomendação das instituições parceiras.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com data de atualização indicada acima. O uso contínuo dos serviços após alterações implica concordância com a nova versão.
11. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@icetecnologia.com.